Aviso Legal

De acordo com a legislação vigente, as pessoas físicas têm o direito de importar produtos de até US$ 50,00 (cinquenta dólares americanos) sem a imposição de tributos, desde que a compra seja realizada de pessoa física para pessoa física .

No entanto, em conformidade com a Lei nº 13.845/2019 e os novos regulamentos da Receita Federal, os produtos importados abaixo desse valor ainda podem ser tributados com uma alíquota de 20% sobre o valor do produto .

Além disso, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) pode ser aplicado, conforme a alíquota do estado de destino. Esse imposto varia de acordo com cada estado e pode ser incluído no valor total da compra.

Em alguns casos, a retenção de produtos pela Receita Federal pode ocorrer devido ao Protocolo ICMS 02/2011 , que exige o pagamento do ICMS no estado de destino. Se o produto for retido, isso pode ocorrer por questões fiscais ou burocráticas, e a liberação depende do processo da SEFAZ .

Gostaríamos de informar que a Zaya Boutique não se responsabiliza pelas taxas de alfandega, garantindo que você não terá nenhum custo adicional relacionado a esse procedimento.

Solicitamos que continue acompanhando o status da entrega através da nossa ferramenta de rastreamento. Quando liberado, solicitaremos prioridade na mesma.